Termos de Uso

Última atualização: 05/06/2025

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso dos serviços de automação empresarial fornecidos pela Bravon ("nós", "nosso" ou "empresa"). Ao usar nossos serviços, você concorda com estes termos.

1. Definições

• "Serviços": Soluções de automação empresarial, incluindo integração com Google Calendar, WhatsApp, Telegram, CRMs e outros sistemas
• "Usuário" ou "Cliente": Pessoa física ou jurídica que contrata nossos serviços
• "Dados do Cliente": Todas as informações fornecidas ou geradas através do uso dos serviços
• "Automações": Fluxos de trabalho automatizados criados e configurados para o cliente

2. Descrição dos Serviços

2.1 Serviços de Automação

• Desenvolvimento de automações personalizadas
• Integração com sistemas de terceiros (CRMs, ERPs, Google Workspace)
• Criação de chatbots para WhatsApp e Telegram
• Automação de processos internos da empresa
• Implementação de agentes de inteligência artificial

2.2 Integração com Google Calendar

3. Aceitação e Elegibilidade

• Você deve ter pelo menos 18 anos ou representar uma empresa legalmente constituída
• Deve fornecer informações precisas e atualizadas durante o cadastro
• É responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Concorda em usar os serviços apenas para fins legais e comerciais legítimos

4. Autorização para Acesso ao Google Calendar

4.1 Escopo de Acesso

Solicitamos apenas os escopos mínimos necessários para fornecer nossos serviços:

• https://www.googleapis.com/auth/calendar - Acesso completo ao calendar
• https://www.googleapis.com/auth/calendar.events - Gerenciamento de eventos

5. Responsabilidades do Cliente

5.1 Uso Adequado

• Usar os serviços apenas para fins comerciais legítimos
• Não tentar contornar medidas de segurança ou limitações técnicas
• Manter atualizadas as informações de conta e contato
• Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis

5.2 Dados e Conteúdo

• Garantir que possui direitos sobre todos os dados fornecidos
• Não incluir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros
• Manter backups independentes de dados críticos
• Informar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da conta

6. Responsabilidades da Bravon

6.1 Prestação de Serviços

• Fornecer os serviços conforme especificado no contrato
• Manter medidas de segurança adequadas para proteger os dados
• Oferecer suporte técnico durante o horário comercial
• Implementar as automações conforme acordado

6.2 Limitações

• Não garantimos disponibilidade 100% dos serviços de terceiros (Google, WhatsApp, etc.)
• Não somos responsáveis por falhas em sistemas externos
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência
• Limitações técnicas podem afetar algumas funcionalidades

7. Pagamento e Faturamento

• Os preços são definidos conforme proposta comercial aceita
• Pagamentos devem ser realizados conforme cronograma acordado
• Atrasos no pagamento podem resultar em suspensão dos serviços
• Reajustes de preços serão comunicados com 30 dias de antecedência
• Não há reembolso para serviços já prestados

8. Propriedade Intelectual

8.1 Direitos da Bravon

• Mantemos todos os direitos sobre nossa tecnologia e metodologias
• Códigos e automações desenvolvidas são de nossa propriedade
• Cliente recebe licença de uso, não propriedade do software

8.2 Direitos do Cliente

• Cliente mantém propriedade sobre seus dados e conteúdo
• Configurações específicas do negócio permanecem confidenciais
• Dados podem ser exportados ao final do contrato

9. Confidencialidade

• Não divulgamos informações do cliente para terceiros
• Acesso interno limitado apenas à equipe necessária
• Acordos de confidencialidade com todos os funcionários
• Dados são utilizados apenas para prestação dos serviços

10. Limitação de Responsabilidade

11. Rescisão

11.1 Rescisão pelo Cliente

• Pode rescindir com 30 dias de antecedência por escrito
• Deve quitar todas as pendências financeiras
• Dados serão mantidos por 90 dias para eventual recuperação

11.2 Rescisão pela Bravon

• Por inadimplência superior a 30 dias
• Por violação dos termos de uso
• Por uso inadequado ou ilegal dos serviços
• Com 30 dias de antecedência em caso de descontinuidade

12. Conformidade Legal

• Cumprimos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Seguimos as diretrizes de segurança do Google Cloud Platform
• Implementamos OAuth 2.0 conforme padrões do Google
• Mantemos registros de auditoria conforme exigido
• Cooperamos com autoridades quando legalmente obrigatório

13. Disposições Gerais

• Estes termos são regidos pela legislação brasileira
• Foro da comarca de Chapecó/SC para resolução de disputas
• Alterações nos termos serão comunicadas com 30 dias de antecedência
• Se alguma cláusula for inválida, as demais permanecem em vigor
• Estes termos constituem o acordo completo entre as partes

14. Contato

Para dúvidas sobre estes termos ou questões contratuais: